Defesa administrativa icms prescrito
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Defesa administrativa icms prescrito

Defesa administrativa icms prescrito

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A defesa (impugnação) administrativa ou judicial de auto de infração ou notificação fiscal é uma importante ferramenta que o contribuinte (lei do icms). Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório. Defesa administrativa, em decorrência de auto de infração lavrado por falta de recolhimento de icms - download as word doc (doc / docx), pdf file (pdf), text. PrincÍpios do contraditÓrio e da ampla defesa à obtenção do acesso à esfera administrativa sem - icms - auto de infraÇÃo. Defesa administrativa ilustríssimo senhor presidente do conselho disciplinar e chefe da seção de disciplina do centro de internamento e reeducação – cir.